Condições que regem a utilização do aplicativo e serviços Milpan.
Leia com atenção: Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Milpan, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legal entre você ("Usuário") e Milpan Tecnologia Rural ("Milpan", "nós") e regulam o acesso e uso do aplicativo móvel Milpan, disponível para iOS e Android, e do website www.milpan.com.br (coletivamente, "Serviço").
Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que:
Se você usar o Serviço em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
O Milpan é um aplicativo de gestão rural inteligente que oferece ferramentas para produtores rurais, gerentes e operadores de propriedades agropecuárias. As principais funcionalidades incluem:
O Milpan reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento, conforme descrito na cláusula 8.
Para usar o Milpan, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter essas informações atualizadas.
Você é responsável por:
Cada pessoa física pode criar apenas uma conta pessoal. É proibida a criação de contas em nome de terceiros sem autorização expressa.
Uma conta pode gerenciar múltiplas propriedades rurais e convidar outros usuários como membros da equipe. O usuário que cria a propriedade ("Dono") é o responsável pelo uso do Serviço por toda a equipe convidada.
O Milpan oferece dois planos de acesso: Free (gratuito) e Pro (pago, com assinatura auto-renovável). As funcionalidades básicas do plano Free estarão sempre disponíveis sem custo.
O plano Free é gratuito e inclui funcionalidades essenciais de gestão rural, com os seguintes limites: 1 propriedade, 5 talhões, 2 cultivos ativos, 30 itens de estoque, 50 movimentações/mês, 2 membros de equipe, 20 clientes, 10 fornecedores, 5 pedidos/dia, 50 transações/mês, 3 PDFs/mês e alertas para até 5 itens de estoque.
O plano Milpan Pro desbloqueia todos os limites do plano Free e adiciona funcionalidades avançadas. As condições da assinatura são:
Política de privacidade: www.milpan.com.br/privacidade | Termos de Uso (EULA): www.milpan.com.br/termos
Solicitações de reembolso por compras realizadas nas lojas de aplicativos devem ser feitas diretamente à Apple ou ao Google, conforme suas respectivas políticas de reembolso.
Em caso de alteração de preço do Plano Pro, o Milpan notificará os assinantes ativos com antecedência mínima de 30 dias. A alteração não afeta assinaturas anuais já em vigor até o próximo ciclo de renovação.
O Milpan é autorizado para uso exclusivo em atividades legítimas de gestão de propriedades rurais e agropecuárias.
É expressamente proibido:
O descumprimento das condutas acima pode resultar na suspensão imediata da conta e, quando aplicável, em medidas legais.
Todos os dados que você inserir no Milpan — informações da propriedade, cultivos, tarefas, estoque, registros financeiros — são de sua propriedade. O Milpan não reivindica direitos sobre esses dados.
Ao usar o Serviço, você concede ao Milpan uma licença limitada, não exclusiva, para processar, armazenar e sincronizar seus dados com o único objetivo de fornecer o Serviço a você. Esta licença termina quando você exclui sua conta.
Você é o único responsável pela precisão e legalidade dos dados inseridos. O Milpan não verifica a veracidade das informações cadastradas.
Você pode solicitar a exportação ou exclusão de seus dados a qualquer momento conforme descrito em nossa Política de Privacidade. A exclusão da conta resultará na remoção permanente de todos os dados associados.
Ao convidar membros para sua propriedade, você reconhece ser responsável por obter os consentimentos necessários dos membros convidados para o processamento de seus dados no contexto do Serviço.
O aplicativo Milpan, incluindo mas não se limitando a seu código-fonte, design, interface, logos, textos, funcionalidades e toda a tecnologia subjacente, são propriedade exclusiva do Milpan ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
O Milpan concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o aplicativo em dispositivos de sua propriedade, exclusivamente para fins pessoais e/ou comerciais de gestão rural, conforme permitido por estes Termos.
Esta licença não permite:
O Milpan se esforça para manter o Serviço disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de manutenção, atualizações ou interrupções técnicas.
O Milpan não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do Serviço.
Podemos atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço a qualquer momento. Para alterações que impactem significativamente o uso, notificaremos os usuários com antecedência razoável.
Em caso de descontinuação do Serviço, notificaremos os usuários com antecedência mínima de 60 dias e forneceremos meios para exportação dos dados.
Recomendamos manter o aplicativo atualizado para garantir segurança e funcionalidade. Versões desatualizadas podem deixar de funcionar sem aviso prévio.
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:
O Milpan é uma ferramenta de suporte à gestão rural. As decisões operacionais, agronômicas, financeiras e de negócio são de exclusiva responsabilidade do Usuário. O Milpan não fornece consultoria agronômica, financeira ou jurídica.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Milpan não será responsável por:
Importante: Em jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de determinados tipos de danos, a limitação acima pode não se aplicar plenamente. Nestes casos, a responsabilidade do Milpan será limitada ao máximo permitido por lei.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através de Perfil → Configurações → Excluir Conta no aplicativo, ou entrando em contato com nosso suporte. O encerramento resultará na exclusão de todos os seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
O Milpan reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Após o encerramento da conta, você perderá o acesso ao Serviço e seus dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade. Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver ao encerramento (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável) permanecerão em vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para usuários consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor vigentes no Brasil.
As partes se comprometem a tentar resolver quaisquer disputas amigavelmente antes de recorrer ao poder judiciário.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Milpan em relação ao Serviço.
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você com antecedência razoável sobre mudanças materiais. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito do Milpan. O Milpan pode ceder seus direitos e obrigações sem sua autorização, desde que notifique você com razoável antecedência.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha do Milpan em exercer ou fazer cumprir qualquer direito sob estes Termos não constitui renúncia a esse direito.
O Milpan não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de causas fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet, pandemias ou atos governamentais.
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Responderemos em até 5 dias úteis.